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📑 Termos de Uso

Última atualização: 2025-08-24

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6. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente.
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7. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

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